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O deputado estadual Alberto Feitosa, autor da Proposta de Emenda à Constituição Desarquivada nº 23/2022, parabenizou o também parlamentar Luciano Duque pela articulação para aprovação da matéria, que desburocratiza a transferência de recursos das emendas parlamentares individuais aos municípios. Esse modelo já vem sendo usado pelo Governo Federal e tem ajudando bastante às prefeituras.
“Parabenizo toda a Casa pela aprovação da proposta, mas faço um agradecimento especial ao presidente, Álvaro Porto, ao relator Luciano Duque e ao vice-líder do governo, Joãozinho Tenório. Hoje é um dia histórico para Pernambuco”, disse Feitosa. O deputado estadual Luciano Duque também reconheceu o papel de todos os parlamentares e destacou a atuação do vice-presidente da Comissão de Constituição Legislação e Justiça, Romero Albuquerque. “A atuação do deputado foi fundamental para aprovação da proposta na CCLJ e depois no Plenário”.
Com a proposta, os recursos destinados pelos deputados serão transferidos diretamente às prefeituras, sem tirar o controle dos órgãos de fiscalização.
De acordo com matéria, fica previsto um reajuste dos atuais 0,5% para 1,2% sobre a receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Esse acréscimo será escalonado ano a ano, até 2026. Metade dessas medidas impositivas têm que ser destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
A PEC coloca deputados e prefeitos também como colaboradores do Orçamento Estadual. “Agora, podemos enviar recursos sem burocracia para as prefeituras, para as instituições de saúde, e quem ganha com isso é a população. Isso significa, a execução de políticas públicas para problemas e demandas locais mais específicas não contempladas na peça orçamentária”, disse o deputado estadual Luciano Duque.
