STF vai decidir se bares e restaurantes são obrigados a servir água filtrada de graça
Desde 9 de fevereiro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, tem sobre sua mesa um processo que vem agitando salões de bares e restaurantes paulistanos. Cabe a ele julgar se os estabelecimentos devem ou não ser obrigados a fornecer água filtrada de graça aos clientes.
Para entender por que a ação foi parar em Brasília, é preciso voltar no tempo até setembro de 2020, quando a Câmara Municipal de São Paulo aprovou uma lei de autoria do vereador Xexéu Tripoli (PSDB).
Sancionada pelo então prefeito Bruno Covas, a Lei Água da Casa determina que bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias, cafeterias e estabelecimentos congêneres podem vender água mineral à vontade, mas têm também a obrigação de servir água filtrada de graça a quem pedir –e de anunciar a prática de forma clara nos cardápios.
Além de prever penalidades que variam de advertência a multa de R$ 8.000, o texto fixava o prazo de 365 dias para que os estabelecimentos se adaptassem. Em setembro de 2021, entrou em vigor.
Um mês antes, porém, a Confederação Nacional de Turismo, a CNTur, que reúne 130 sindicatos patronais, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo o presidente da CNTur, Wilson Luís Pinto, a lei é uma interferência indevida do Estado e fere a livre iniciativa.
“Se o dono do estabelecimento quer oferecer algo de graça, por concluir que pode abrir mão desse lucro, tudo bem. Mas não pode ser obrigado.”
Os desembargadores do TJ paulista acolheram o pedido da CNTur e suspenderam a norma. A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo apelou então para o STF.
Enquanto a decisão não sai, o assunto atinge ponto de fervura nos restaurantes e bares paulistanos. Proprietário dos wine bars Bocca Nera, em Pinheiros, e Bardega, no Itaim Bibi, Rafael Ilan Bernater deixou de oferecer água de graça assim que a vigência da lei foi suspensa –-e se viu na mira de uma campanha de cancelamento pelas redes sociais.
Fonte: Folha de São Paulo
